A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.

Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.