As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I. para a obtenção de clareza: articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

II. usar frases curtas e concisas.

III. construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

IV. buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

As normas corretas estão contidas em