Magna Concursos
1231959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP
Provas:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Como exemplo de aplicação, é correto afirmar:

 

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