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Respondida
878388
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Inspetor Fiscal de Rendas
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
A
conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
B
prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.
C
dispor sobre substituição tributária.
D
excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.
E
definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
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