Em consonância com a Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Procedimento Fiscal Tributário.

I- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos.

II- Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, exercer a fiscalização sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.

III- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

IV- As autoridades da Administração Fiscal do Município, por intermédio do Secretário de Finanças, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes.

Estão corretas as assertivas