Magna Concursos
1287124 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

Sobre algumas disposições previstas na Lei nº 870/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos em comissão e funções de confiança regido pela consolidação das Leis do Trabalho não passam a ser regidos por estas leis, não havendo a extinção da relação de emprego.

( ) As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos das autarquias e fundações públicas.

( ) Os adicionais por tempo de serviço já concedido aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.

 

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