Magna Concursos
303196 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Provas:

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.

 

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