Questão 530747

530747 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

A competência legislativa em matéria tributária é

fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.

administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.

constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.

suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.

é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

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