Questão 1983900

1983900 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Exportação - IE

Consoante ao Sistema Tributário Nacional, acerca do Imposto Sobre a Exportação, assinale a alternativa INCORRETA.

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

O Poder Executivo não pode, em nenhuma hipótese, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto.

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei,

A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

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