Para que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, não se subroguem na pessoa dos adquirentes da propriedade imobiliária é indispensável que conste do título a prova de sua quitação.

Só está prevista responsabilidade tributária para os adquirentes de propriedade imobiliária.

O adquirente de bens móveis não é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Na sucessão hereditária, responde o sucessor com todo o seu patrimônio.