Maria, mãe de XX, criança com quatro de anos de idade e pessoa com deficiência, encaminhou representação, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, informando que determinado órgão federal vinha reiteradamente descumprindo os direitos de XX e de outras crianças que se encontravam na mesma situação. Em razão desses fatos, solicitou que a Comissão apurasse o ocorrido e adotasse as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Ao receber a representação, o Presidente da Comissão informou corretamente a Maria que a referida estrutura orgânica deve