o prazo de validade da Licença de Instalação não poderá ser superior a 3 anos.

o prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser superior a 2 anos.

compete ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

o arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação da mesma atividade ou empreendimento.

o prazo de validade da licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos, e, no máximo, 10 anos.