O vendedor ambulante não é obrigado a exibir sua licença em qualquer lugar ou momento.

Constatado pela fiscalização municipal que gêneros alimentícios colocados à disposição do público, estão impróprios para consumo, o fiscal deverá lavrar imediatamente a multa, removendo e encaminhando os gêneros alimentícios deteriorados ao aterro sanitário.

Para efeito da fiscalização municipal, o proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio, visível e de fácil acesso aos fiscais municipais.

Caberá multa de 10 UFIR’S ao proprietário que obstruir ou embaraçar a fiscalização de seu estabelecimento comercial.