A Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, de forma obrigatória para os Estados e de forma facultativa para os Municípios, a partir dessa data, e de forma obrigatória para todos os entes públicos a partir de 1º de janeiro de 2010.

A Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, de forma obrigatória para os Municípios e de forma facultativa para os Estados, a partir dessa data, e de forma obrigatória para todos os entes públicos a partir de 1º de janeiro de 2011.

A Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

A Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, de forma obrigatória para os Estados e Municípios e de forma facultativa para as Autarquias, a partir dessa data, e de forma obrigatória para todos os entes públicos a partir de 1º de janeiro de 2011.