Magna Concursos
246103 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer a(o)
 

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