Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, acerca da licença para desempenho de mandato classista, analisar os itens abaixo:

I - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua remuneração.

II - A licença terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada no caso de reeleição.