Questão 720554

720554 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.

Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.

Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.

Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.

Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.

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