Questão 2866115

2866115 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

Provas:

É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001:

visar ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

evitar a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que sejam mantidas as autonomias de normas e tarefas dos diversos Sistemas.

formular o planejamento estratégico nacional.

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