não se admite no direito brasileiro a defesa do Estado fundada na ideia de “reserva do possível”, ainda que demonstrada cabalmente a impossibilidade material de atendimento do pedido formulado em juízo.

a implementação no Brasil do orçamento impositivo encerrou as disputas em relação à implementação dos direitos e garantias por meio do orçamento público, cabendo ao Poder Legislativo mediar as demandas em face dos escassos recursos.

embora se trate sobretudo de lei em aspecto formal, o orçamento público admite excepcionalmente controle pelo Poder Judiciário quando veicule medida evidentemente contrária à ordem objetiva constitucional.

não viola a Constituição a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos triviais, que evidentemente não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, quando ligados de alguma forma ao exercício de direitos.

os direitos e garantias constitucionais têm eficácia programáticas apenas, não vinculando o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, tampouco o Poder Legislativo na sua apreciação e aprovação.