para efeito de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramento indicados em pelo menos no abastecimento de água ou na rede de iluminação pública.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inexistindo ressalvas na legislação.

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.