Questão 988474

988474 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.

penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.

compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.

o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.

o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

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