2519128
Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
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De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo li, no que tange a Execução do Orçamento e da Receita, assinale.
I - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
lI - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
IlI - Sempre será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta.