Magna Concursos
4173186 Ano: 2026
Disciplina: Veterinária
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC
De acordo com a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, e altera a Resolução CFMV nº 1005, de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, do qual resultará:
I. Ajuizamento da execução fiscal dos débitos não ajuizados.
II. Impedimento de nova negociação.
III. Prosseguimento das execuções fiscais dos débitos ajuizados e que tiveram sua tramitação suspensa.
IV. Em execução. que considerará o valor reconhecido no Termo, com o decréscimo dos encargos moratórios e dedução dos valores eventualmente pagos.
Assinale a alternativa correta:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Fiscalização

40 Questões

Assistente Administrativo

40 Questões