Poderão ser pagos à conta de dotação específica, consignada no orçamento, os restos a pagar com prescrição interrompida;

Classificam-se em dois tipos: os processados, aqueles que foram empenhados e não liquidados e os não processados, aqueles que foram empenhados e não pagos;

Compõem-se somente de obrigações de longo prazo;

Os empenhos decorrentes de contratos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão registrados pelo montante total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro;