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Respondida
3273949
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCERN
Orgão:
AMCEVALE
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Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Tribunais e Juízes Federais
Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar
A
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
C
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
D
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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