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Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal
n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou
órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal
ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º
333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a
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À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das
leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence,
exclusivamente,
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Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de
Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do
Município somente poderá ser feita
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se
obrigatória de caráter continuado
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
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Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão
do crédito tributário a
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À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre liquidação de sentença, é correto
afirmar:
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Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes
federais compete processar e julgar
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