A partir da homologação da Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde passou a ser um direito de todos e dever do Estado, o que permitiu um conceito ampliado de saúde, sendo estabelecida, no artigo 196, a sua garantia mediante: “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nessa perspectiva, criou-se o Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei 8.080, que tem entre seus princípios: