Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, quando do recebimento da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, pela prática de crime de responsabilidade consistente em utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, o juiz poderá, por despacho fundamentado, decretar a prisão preventiva do acusado. Contra tal medida, é cabível: