Questão 791795

791795 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

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