Magna Concursos
697002 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço.

 

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