Em conformidade com a Lei Municipal nº 571/2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão desse Município são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se a legislação específica. O servidor público, no exercício de atividade nos quadros do funcionalismo público, será aposentado compulsoriamente quando: