A promoção do bem-estar animal está interligada com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. É o chamado Bem-estar Único, conceito ligado ao de Saúde Única, que fala da integração entre a saúde e o bem-estar dos animais, seres humanos e condições ambientais. A Lei Municipal nº 6.540, de 02 de agosto de 2019, institui e dispõe sobre políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos mesmos, no âmbito do município de Betim.
Sobre esta Lei, é INCORRETO afirmar: