Questão 3459248

3459248 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Assinalar a alternativa correta.

A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

Convocado a assinar o contrato, a recusa injustificada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.

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