A função fiscalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade financeira da União será exercida pelo:

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá _________ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _________, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de _________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

São órgãos públicos independentes:

Identifique as proposições verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Em toda relação de trabalho sempre há relação de emprego.

( ) Em toda relação de emprego sempre há relação de trabalho.

( ) Relação de emprego e relação de trabalho são sinônimos.

( ) O requisito da exclusividade na prestação do serviço é indispensável para o reconhecimento do vínculo empregatício.

( ) A CLT permite que o empregador, em casos excepcionais, altere unilateralmente as condições de trabalho de seu empregado.

Assinale a seqüência correta:

Assinalar a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) implantou um sistema de gestão fiscal, fundado na transparência e na responsabilidade. Assim, pode-se afirmar que:

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal descrito no art. 359-B do Código Penal. Dos vários elementos integrantes do tipo pode-se afirmar que:

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

Leia o texto abaixo e responda a questão.

“O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - MPTC, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei, com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público estadual e municipal um canal de comunicação moderno e eficiente que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, esta Procuradoria-Geral pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração.

Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos e à sociedade catarinense, a credibilidade da Procuradoria- Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas Catarinense.”

Fonte: http://www.mptc.sc.gov.br/institucional/apresentacao.htm

No fragmento “Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais”, a palavra importância é acentuada de acordo com a mesma regra que a acentua a palavra:

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.