Questão 213356

213356 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal

209 Questões

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta