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4255578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A ação civil pública obedece ao prazo prescricional de cinco anos.

 

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Analista de Regulação - Direito

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