685869
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência.
II. O adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
III. A promoção funcional é concessão de adicional de promoção por merecimento, a cada 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 3% (três por cento) sobre o Valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão.
IV. A progressão funcional é a passagem a nível de vencimento superior dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado,
advinda em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho, aprovação em testes ascencionais, por implemento de tempo de serviço, ou por formação, apurados individualmente, ou em conjunto, na forma e condições do Plano de Carreira dos servidores do Município e sua regulamentação.