Magna Concursos
779949 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP
Provas:
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale incorreta acerca da dívida ativa.
 

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