Magna Concursos
1799260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

 

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