Magna Concursos
1556005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aragoiânia-GO
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De acordo com a Lei Federal nº 10.165/2000, fica instituída a TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao(a):
 
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