Questão 1386747

1386747 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica do Município, entende-se por Investidura:

A doação com encargos por meio de instrumento público que conste obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

A alienação ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente.

A alienação de bem de uso dominial, mediante concorrência pública, a quem possa interessar.

A concessão de direito real de uso de áreas não edificáveis para uso de particulares.

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