Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.

A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.

Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.

A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.