Prova Completa: Procurador (Pref. Caxias-MA - IMA

269499 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Leis

Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.

C

O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.

D

o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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269498 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Sobre os recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.

B

O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.

C

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.

D

No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário.

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269497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialCaracterísticas do inquérito policial

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

B

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

C

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

D

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

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269495 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

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269493 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)

A respeito da Intervenção de Terceiros, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Consiste em intervenção provocada aquela em que a iniciativa não vem do terceiro, mas de uma das partes, que pede ao juiz que convoque o terceiro, sendo exemplo desta a assistência.

B

A denunciação da lide e o chamamento ao processo só cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra o terceiro.

C

A assistência litisconsorcial é o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar aquele a quem deseja que vença.

D

Como uma das faculdades do assistente simples, este poderá discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou.

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269492 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Distribuição da Competência

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

A

ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B

matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.

C

ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D

As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.

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269491 Ano: 2018
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

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269490 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

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269489 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

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269488 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

C

Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

D

Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.