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3365217 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

 

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

 

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

 

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.

 

Estão corretas as afirmativas:

 

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