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Sobre a contestação e a reconvenção, assinale a alternativa correta.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário
Acerca do fecho nas correspondências oficiais, deve-se empregar a seguinte forma de cortesia para autoridades de hierarquia superior à do emissor:
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O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá, na forma da lei, a ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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O financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, deve ser realizado por meio de contribuições sociais incidentes sobre _______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Em gestão por projetos é fundamental que haja a integração entre todos os processos de um projeto, pois desta maneira é possível que o projeto possa ser desenvolvido com eficiência e eficácia. Assinale a alternativa incorreta em relação às áreas desses processos da gestão por projeto listados abaixo.
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A seguridade social visa assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos da seguridade social.
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Antônio e Bruno contrataram com Carlos. Carlos, descontente com o contrato, pretende rescindi-lo. Para tanto, deve mover a ação:
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O brasileiro é um povo cioso por sua liberdade. A história constitucional e processual penal do Brasil revelam esse fato que muitos desconhecem. Desde os tempos do Império, essa tem sido preocupação perene dos cultores do Direito Processual Penal brasileiro. Nesse sentido, José Antonio Pimenta Bueno escreveu: “A administração da justiça criminal é um dos mais importantes ramos da administração geral do Estado. O poder que a exerce é quem dá realidade ás leis penaes, e por isso quem decide das liberdades individuaes, e com ellas dos destinos sociaes: si elle abusa, perigão os direitos da sociedade e dos indivíduos.” (Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro – 2ª edição, correcta e augmentada, Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diario, 1857, p. I [ortografia da época]). Todo esse primor por direitos e garantias individuais revela, de forma dialética ou até mesmo complementar, o equilíbrio que deve haver em relação à segurança das pessoas.
Pensando nessa ponderação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
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Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:
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O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
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