Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, será de reclusão, de seis a vinte e quatro anos, ou multa diária por dez anos. A pena pode ser diminuída de um terço a dois sextos, se o dano não for significativo ao meio ambiente, ainda que em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
II. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, pode ter pena de reclusão de cinco a quinze anos, e multa de seis a treze salários mínimos.
III. A pena para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais será de detenção, de um a três anos, e multa. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades (órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; gentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha), para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Está correto o que se afirma apenas em