Questão 2537603

2537603 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, relativo à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Sempre que a licença para tratamento de saúde for superior a 15 dias, a inspeção deverá ser feita por médico do serviço social do próprio Município.

O servidor licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se a outras atividades remuneradas, desde que não demande esforço físico.

A licença para tratamento de saúde acarreta, necessariamente, a suspensão da remuneração do servidor.

A licença para tratamento de saúde poderá ser prorrogada a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

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