Questão 1227714

1227714 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PONTUA
Orgão: Pref. Jaguarão-RS

Provas:

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.

Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.

Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.

Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

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