A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais não corresponde a uma atividade privativa do médico-veterinário no exercício de atividades a cargo da Administração Pública.

A padronização e a classificação dos produtos de origem animal constituem competências do médico-veterinário no exercício de atividades públicas e particulares.

A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida exclusivamente pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária será constituído privativamente por brasileiros natos, sendo dispensável o pleno gozo de seus direitos civis.

O exercício do cargo de conselheiro regional é compatível com o de membro do Conselho Federal, podendo haver acumulação entre ambos, desde que haja a autorização do Plenário dos respectivos Conselhos.