prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

a prescrição e a decadência suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e a prescrição se interrompe apenas pelo protesto judicial.

a prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.